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23/07/2015 - Novas Regras Para Domestica
Prezado Cliente,


Nova datas de vencimentos INSS domesticas.


Venho por meio desta informar,

Ouve alteração na data de recolhimento de INSS dos empregados domésticos, a mesma que tinha como data de vencimento todo dia 15, terá a obrigatoriedade do recolhimento todo dia 07 do mês subseqüente. Contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal.
Obs.: Caso não haja expediente bancário no dia 7, deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior.


Nova regras para domesticas.


Conforme sancionada a lei complementar nº 150, que regulamenta diretos dos trabalhadores domestico, foi aprovado o projeto que determina o recolhimento de 8% de FGTS sobre a remuneração do empregado doméstico, as regras entram em vigor em setembro de 2015.
Conforme divulgado o INSS, FGTS, IR (quando houver), será recolhido em uma guia única, com vencimento no dia 07 do mês subseqüente.
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